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Quais são os direitos do Microempreendedor Individual?

Imagem por @pch.vector / freepik / editado por Jornal Contábil

O Microempreendedor Individual (MEI) é um profissional autônomo que ao se formalizar passa a ter um CNPJ que permitirá abertura de conta bancária, pedido de empréstimo. Outro benefício é poder emitir nota fiscal.

Para que você possa se registrar como MEI vai precisar estar na lista oficial da categoria para ter sua situação de trabalhador informal regularizada. Para o MIcroempreendedor Individual se formalizar precisará:

Ter um faturamento anual de até R$ 81 mil ou R$ 6.750,00 por mês

Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular

Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Quanto custa ser MEI?

O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.

Confira:

Comércio ou Indústria

R$ 56,00

Prestação de Serviços

R$ 60,00

Comércio e Serviços juntos

R$ 61,00

O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Dispensa de alvará

A Resolução CGSIM 59/2020 determina que as atividades exercidas pelo MEI não precisará de apresentação de Alvará e licença de funcionamento. Para isso, o microempreendedor terá que concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento através do Portal do Empreendedor. O MEI terá de autorizar a realização de inspeção no local de trabalho.

Benefícios e direitos de ser um MEI segundo o Sebrae:

  • Terá direito a auxílio-maternidade;
  • Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
  • Aposentadoria;
  • Será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
  • Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
  • Poderá contar com cobertura da Previdência Social para você e sua família;
  • apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.

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