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o que o governo busca ao alterar a Lei das Estatais? – Money Times

o que o governo busca ao alterar a Lei das Estatais? – Money Times


Alas do governo Bolsonaro discutem mudanças na Lei das Estatais (Imagem: Flickr/Alan Santos/PR)

Está na mira do governo uma alteração na Lei das Estatais (13303/16), após novo aumento no preço dos combustíveis no Brasil.

Isso porque, na segunda-feira (20), o presidente da Petrobras (PETR4) José Mauro Coelho renunciou ao cargo e seu lugar no Conselho de Administração da estatal, antecipando sua saída iminente após uma “fritação pública” encabeçada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PL).

O estopim para a renúncia foram reações contrárias a mais um ajuste de preços nos combustíveis anunciados pela empresa na sexta (17) — a gasolina teve preço de venda as distribuidoras aumentado em 5,18%, enquanto o diesel subiu 14,26%.

Após a saída do CEO e com a expectativa de que uma CPI poderá ser criada para “abrir a caixa preta” das contas da estatal, uma modificação na legislação também vem sendo discutida por parte dos governos como alternativa para mudar mecanismos que supostamente encarecem os combustíveis nas bombas brasileiras.

O que diz a Lei das Estatais

A Lei das Estatais, no geral, estabelece regras diversas para as empresas públicas e de economia mista.

Aprovada após a operação lava-jato, o texto considerado como marco regulatório institui práticas de governança alinhadas a critérios do mercado para as empresas do governo, como um estatuto jurídico, um conselho de administração independente e regras específicas para processos de licitação.

No caso da Petrobras, o que se deseja é tornar mais flexível a troca e indicação de presidentes para a empresa, que, atualmente, graças a lei, possui regras para a indicação de cargos de alto escalão.

Um exemplo é a proibição de dirigentes de partidos ou políticos que tivessem disputado eleições nos três anos anteriores, além de exigência que o selecionado tenha experiência de dez anos em empresas do setor ou quatro anos em companhias semelhantes.

A lei também proíbe a indicação de ministros, secretários, parlamentares e participantes de órgãos reguladores da atividade específica da empresa, estabelecendo também mecanismos que proíbem indicações que possam se configurar como conflito de interesses.

Bolsonaro já sinalizou que deseja mudar a política de preços da estatal, que atualmente atrela o preço dos combustíveis ao preço do petróleo no mercado internacional.

Com uma flexibilização de regras sobre a nomeação de cargos de alta gerência na empresa, o desejo do presidente se tornaria factível com muito mais facilidade.

Combustíveis
O preço dos combustíveis é um dos responsáveis pela alta da inflação (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

Punições

O governo, enquanto acionista controlador da Petrobras, também está sujeito a sanções pela lei, por exemplo no caso de haver interferência no conselho de administração no exercício de suas funções.

Além disso, a lei cita jurisprudências que enquadram um série de atos como abuso de autoridade, como por exemplo a nomeação de administrador tecnicamente ou moralmente inapto e medidas que causem prejuízo a acionistas minoritários sem mirar o interesse econômico da companhia.

E a função social?

Um dos principais argumentos favoráveis à não interferência do governo nos ajustes de preço dos combustíveis é o de que a Petrobras, como uma empresa, não deve ser responsabilizada pela realização de uma política pública de controle de preços.

Entretanto, segundo a Lei das Estatais, as companhias têm função social ligadas ao interesse coletivo, o que gera divergências sobre quais devem as responsabilidades da distribuidora sobre o preço nas bombas — um dos principais responsáveis pelo aumento da inflação.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os combustíveis no mês passado tiveram um peso de 8,13% no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que subiu 0,47% em maio.

Nos últimos 12 meses, o índice acumula alta de 11,73%, a maior para o período desde 2003.

Base governista comenta

Procurados pelo Money Times, deputados demonstraram opiniões reticentes sobre a alteração na lei.

A deputada Carla Zambelli (PL), aliada do presidente, disse que considera importante ter “zelo” para lidar com o tema.

“O país adotou medidas, como a Lei das Estatais, para conter o abuso da intervenção política em nossas estatais. Propor alterações baseadas no momento em que o mundo inteiro sofre pela inflação dos combustíveis pode causar um desequilíbrio no setor energético como um todo, e não só no futuro político da Petrobras”, disse.

O deputado Joaquim Passarinho (PL) cita que a lei não deve ser revogada, mas têm pontos que devem ser revistos.

“A lei, querendo ou não, deu uma proteção grande, tanto é que o presidente [Bolsonaro] hoje não manda na Petrobras. Mas amarrou muitos pontos. Não devemos deixar do jeito como está, pois a situação não está boa para ninguém, nem para a oposição, mas não precisa mudar tudo”, disse.



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