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Governo vai ao STF para suspender dezenas de leis estaduais que fixam ICMS sobre combustíveis – Money Times

STF


Na ação, que ainda não tem relator no STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que essa fixação de alíquotas incidentes sobre combustíveis, que o governo considera bens essenciais, é uma prática inconstitucional (Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O governo federal entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender dezenas de leis estaduais que fixam alíquotas do ICMS incidentes sobre combustíveis.

Na ação, que ainda não tem relator no STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que essa fixação de alíquotas incidentes sobre combustíveis, que o governo considera bens essenciais, é uma prática inconstitucional.

O presidente Jair Bolsonaro tem travado uma cruzada contra os governadores colocando o ICMS sobre combustíveis como um dos principais vilões da alta dos preços dos mesmos.

Mais cedo, a Câmara concluiu a votação de um projeto que cria um teto do ICMS sobre combustíveis e outros produtos ao incluí-los no rol dos essenciais, matéria que segue para a sanção presidencial.

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